Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

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A Justiça Eleitoral Goiana fixou-se em 20 de agosto de 1932 na extinta Câmara dos Deputados, no centro da Cidade de Goiás, até então capital do Estado. Com a presença do primeiro presidente da Corte de Justiça Eleitoral de Goiás, Desembargador Maurílio Augusto Curado Fleury, que era também vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás teve como seu primeiro grande desafio o registro dos eleitores de todo Estado e, pouco tempo depois, a transferência de domicílio eleitoral para Goiânia, com a mudança da capital ocorrida a partir do Decreto nº 1816, de 23 de março de 1937.
Em setembro de 1935 o Desembargador Rodolpho Luz Vieira assumiu a Presidência do Tribunal com o desafio inicial de lidar com as eleições gerais daquele período, para os cargos de Governador e de dois Senadores pelo Estado de Goiás. Em agosto de 1936, o Desembargador Antônio Perilo esteve a frente da terceira gestão como presidente titular do TRE-GO, e nela permaneceu até o Golpe do Estado Novo, no qual o governo de Getúlio Vargas extinguiu a Justiça Eleitoral. A 46ª e última sessão plenária do TRE-GO realizada no período ocorreu em 17 de novembro de 1937.
A Justiça Eleitoral somente seria reinstaurada oito anos depois, pelo Decreto-Lei nº 7586, de 28 de maio de 1945, também conhecido como Lei Agamenon, a qual permanece ativa e responsável por organizar todas as etapas do processo eleitoral brasileiro.

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás tem jurisdição eleitoral sobre todo o estado de Goiás.

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com sede na Capital e jurisdição em todo o território estadual, integra o Poder Judiciário da União e compõe-se de: dois Juízes dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, dois Juízes, dentre Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça, um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dois Juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista tríplice pelo Tribunal de Justiça do Estado e nomeados pelo Presidente da República, bem como, nas eleições gerais, de 3 (três) Juízes Auxiliares, sendo 1 (um) suplente da classe dos Juízes de Direito, 1 (um) suplente da classe de Juiz Federal, e 1 (um) suplente da classe dos Advogados, todos em exercício no Tribunal Regional Eleitoral.

Sede
O Edifício Sede do TRE-GO faz parte do conjunto urbanístico e arquitetônico de 22 edificações que compõem a Praça Cívica e seu entorno – principal elemento do traçado urbano original de Goiânia – tombados pelo IPHAN no ano de 2003. Conforme dossiê de tombamento elaborado por este Instituto, os bens que compuseram o tombamento federal foram selecionados por meio de equipe formada por representantes de instituições governamentais, educacionais, da sociedade e consultores do IPHAN.
 
A Praça Cívica, marco urbano em que o TRE está inserido, teve sua construção iniciada em 1933 e inaugurada em 5 de julho de 1942 (IPHAN, 2002). Na praça, constituiu-se o centro administrativo da cidade, abrigando vários edifícios institucionais, entre eles o do Juízo Eleitoral, atual Justiça Eleitoral. Os prédios seguiram o estilo art decó, sob o signo da modernidade que o mesmo representava para as lideranças do período. Foi o estilo adotado pelo governo, trazido da Europa e dos Estados Unidos, adquirindo características locais, com o fim de desvincular as novas construções das representações dos antigos casarões das cidades do interior como Pirenópolis ou Goiás.
 
Com o art decó vieram uma gama de novos materiais e processos construtivos ainda não utilizados no Centro Oeste. Foi introduzido o tijolo de barro cozido, o concreto, a caiação foi substituída por revestimentos em pó de pedra, além de novos materiais de acabamento tais como os tijolos de vidro, metais, novas tonalidades de tinta, entre outros materiais.
 
O prédio sede do Tribunal Regional Eleitoral foi projetado e construído seguindo estas premissas. A autoria do projeto é da Superintendência de Obras do Estado, a execução da obra foi realizada por três empresas de engenharia: inicialmente a Companhia P. Antunes Ribeiro; a partir de dezembro de 1934 a Coimbra Bueno e Pena Chaves Ltda encarrega-se dos trabalhos, sendo concluídos em 1937 pela empresa Coimbra Bueno e Cia. O prédio, que conta com piso térreo e pavimento superior, área construída de 623,54 metros quadrados, mantém parte de suas características originais, mantendo-se fachadas, volumetria, esquadrias, escadas. Passou por adaptações de acessibilidade (elevador, rampa), substituição de forro, esquadrias internas com o fim de permitir a mobilidade de seus usuários e o uso funcional dos espaços. Abriga uma biblioteca e o Memorial da Justiça Eleitoral, abertos para uso e visitação.

Anexo I
Na década de 1990, foi projetada e construída a ampliação de novas instalações da Justiça Eleitoral, além de reforma no Edifício-Sede. Tinha como objetivo unificar e melhor abrigar a administração do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, que sofria com os espaços pequenos disponíveis e os anexos descentralizados. As estruturas disponíveis já não correspondiam as necessidades do órgão.
 
Foi então executado no mesmo lote, entorno do prédio sede, a criação do edifício conhecido como “Anexo I” que conta com piso térreo, seis pavimentos e subsolo, resultando em uma área construída de 5837,90 metros quadrados, implantados em uma área de lote 2117,95 metros quadrados.
 
O projeto de arquitetura foi desenvolvido pela arquiteta Lícia Camilher Machado Brandão, o projeto estrutural, pelos engenheiros civis Sebastião Muniz e Luciana Chein Muniz, a sondagem e projeto de fundações, pelo engenheiro civil Paulo César Maia, os projetos de instalações hidrossanitárias e de incêndio, pelos engenheiros civis Bartolomeu Muniz e Roger Pacheco.
 
A obra foi executada pela construtora Eletroenge Engenharia e Construções Ltda, iniciada no ano de 1996 e o prédio inaugurado no ano de 1998, passando por reforma de espaços internos tais como auditório, plenário, adaptações de acessibilidade, modificações de leiaute dos ambientes, revitalização de fachadas, de áreas externas de circulação e estacionamento.
 
O Anexo I abriga a parte administrativa do Tribunal, com suas secretarias e seções, bem como se localiza a Presidência, a Diretoria-Geral, os Gabinetes dos Juízes Membros do Tribunal Pleno, o Auditório, Plenário e outras áreas de apoio.

Anexo II
O Desembargador Edifício Messias de Souza Costa – Anexo II, compõe juntamente com o Edifício Sede, Anexo I e os Cartórios Eleitorais, a estrutura física do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia. O prédio foi concebido para abrigo prioritário das áreas de depósito e manutenção de urnas, almoxarifado, arquivo permanente e unidades administrativas correlatas.
 
Os espaços de armazenagem localizavam-se, inicialmente, em depósito localizado no Setor Norte Ferroviário; condição que gerava limitações de acesso às instalações e mobilidade entre demais unidades do Tribunal. Por conseqüência, surgiu a demanda de construção de área que abrigasse os ambientes citados, motivando a elaboração de projetos e seleção de empresa especializada para execução da obra.
 
Situado na Rua 25 A, esquina com Rua 17 A, no Setor Aeroporto, o Anexo II, denominação usual entre servidores, dispõe de uma área construída de 2.243,50 metros quadrados, implantados em lote de 6.171,47 metros quadrados.
 
O projeto arquitetônico é de autoria da arquiteta Letícia Marques de Castro a qual adotou um partido arquitetônico de volumetria única, associado à área de abrigo para veículos, com cobertura em estrutura metálica que se contrapõe a rigidez do bloco principal. O prédio possui pé direito triplo, nas áreas de armazenagem, permitindo a ampliação da capacidade de guarda de urnas e materiais de consumo.
 
O programa de necessidades inicialmente englobava: espaços de arquivo judicial e administrativo, almoxarifado, depósito de urnas, sala de testes e manutenção de urnas, duas salas de treinamento para cursos de curta duração, ambientes da Escola Judiciária e da Seção de Obras e Projetos, salas administrativas vinculadas aos espaços de guarda de materiais, espaço para veículos oficiais de maior porte (caminhões), além de áreas de apoio (copa, recepção, sanitários, áreas de convivência) e áreas técnicas (sala de baterias, salas de equipamentos).
 
Os responsáveis técnicos pelos projetos complementares foram os engenheiros Cristina Silva, autora do projeto de instalações elétricas, telefonia e dados, Marcelus Isaac, responsável pelo dimensionamento das instalações hidráulicas e de prevenção e combate a incêndio, Eduardo Albernaz, pela concepção e cálculo estrutural, e Luiz Henrique Otto, autor das instalações de ar condicionado. Os projetistas faziam parte da equipe técnica do Consenso Engenharia, Serviços e Obras Ltda, contratada pelo Tribunal para planejamento da edificação.
 
As obras de construção do edifício tiveram início em 2007, sendo os trabalhos conduzidos pela Mape Construções Ltda, e inaugurado em abril de 2009, na gestão da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco. Na ocasião, o prédio atendia às necessidades das atividades desenvolvidas e de funcionalidade, assim como contemplava os critérios de acessibilidade, conforme norma técnica em vigor.

Anexo III
Em 12 de novembro de 2021, firmou-se o Termo de Cessão de Uso nº 05/2021 entre o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e este Tribunal em que foi cedido ao TRE-GO o Edifício, denominado Ialba-Luza, situado na Av. T-1, esquina com a Rua Orestes Ribeiro, Lotes 1,2,3 e 23. Quadra T-22, Setor Bueno, nesta Capital.
No dia 6 de abril, houve a cerimônia de inauguração do novo espaço do Fórum Eleitoral de Goiânia e Central de Atendimento ao Eleitor.

A documentação do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás começou a ser produzida em 1932. No período de 1937 a 1945, a Justiça Eleitoral foi extinta, não tendo sido gerados documentos nessa época. O acervo do Tribunal é administrado pela Seção de Biblioteca, Arquivo e Memória e compõe-se de acórdãos, documentos históricos, processos judiciários, procedimentos administrativos, ordens de serviços, portarias, resoluções, e outros tipos documentais.

De segunda a sexta-feira, das 8hs às 18hs.

A sede do TRE atende aos padrões de acessibilidade mínimos às pessoas com deficiências.

O acervo do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás está disponível em português e pode ser pesquisado por meio do formulário: https://apps.tre-go.jus.br/memorial/; https://www.tre-go.jus.br/eleitor/disque-eleitor/tre-go-fale-conosco

BR GOTREGO

Brasil, Conselho Nacional de Arquivos. NOBRADE: Norma Brasileira de Descrição Arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2006.
BRASIL. CIA. Comitê De Boas Práticas e Normas (Org.). ISDIAH: Norma internacional para descrição de instituições com acervo arquivístico. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2009.

Partial

Criação: Eduardo Petterson Fonseca Silva
Data: 18/05/2023

• Brazilian Portuguese

Descrição realizada de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística.
Responsável pela descrição: Andreia Araújo Lima – Arquivista

• Law and Justice (Thematic area)